Aviso (extracto) 10225/2007, de 5 de Junho
Nomeação de Albertino Sequeira dos Santos
Aviso (extracto) n.º 10 225/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 22 de Maio de 2007, precedendo concurso externo de ingresso, nomeei, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Albertino Sequeira dos Santos para provimento no lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal desta autarquia.
O nomeado deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da Republica. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
22 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
2611017379
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1571335.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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