Aviso 10 138/2007
Nomeação definitiva na categoria de técnico superior de engenharia civil de 2.ª classe com dispensa de estágio
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação do conselho de administração em reunião ordinária realizada em 4 de Maio de 2007, foi aprovada, por unanimidade, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a dispensa parcial da frequência de estágio de ingresso por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdãos de 9 de Julho de 1996, nos autos de reclamação n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, sendo nomeado, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de técnico superior de engenharia civil de 2.ª classe, da carreira de técnico superior de engenharia civil e grupo de pessoal técnico superior, precedendo concurso (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de Agosto de 2006), João Pedro Alves Santiago.
O nomeado tem o prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República para tomar posse definitiva. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Litério Augusto Marques.
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