Aviso 10 063/2007
1 - Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 25 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, o qual se destina ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe (área de direito), do grupo de pessoal técnico superior do Gabinete Técnico do quadro de pessoal da AMRAA, devidamente aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, apêndice n.º 80, de 20 de Junho de 2002.
2 - O concurso caduca com o preenchimento da vaga posta a concurso.
3 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do despacho 10 688/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1999.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho será em Ponta Delgada, na sede da AMRAA, sita na Rua de Carvalho Araújo, 9.
5 - Remuneração e condições de trabalho - o titular do lugar colocado a concurso será remunerado pelo índice 460, correspondente ao escalão 1, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o vencimento ilíquido de Euro 1480,83, sendo-lhe aplicável no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho as legalmente previstas para os funcionários da administração local.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
a) Gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Julho;
b) Especiais - os decorrentes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Apresentação de candidaturas:
a) As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente do júri e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a sede da AMRAA, sita na Rua de Carvalho Araújo, 9, Ponta Delgada.
b) As candidaturas deverão ter os seguintes elementos:
i) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte e número de telefone);
ii) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número e data da publicação do respectivo aviso no Diário da República;
iii) Declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra, relativa à situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
iv) Enumeração dos documentos apresentados com o requerimento.
8 - Documentos a apresentar - o requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Declaração passada pelo organismo a que se encontra vinculado, donde constem a natureza do vínculo, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, a classificação de serviço dos últimos três anos e as acções de formação da área para que é aberto o concurso;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;
d) Curriculum vitae, devidamente assinado e datado.
Os funcionários que pertençam à AMRAA estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).
9 - Prazo para apresentação e candidaturas - 10 dias úteis contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso.
10 - Composição do júri:
Presidente - Dr. José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal do Nordeste.
Vogais efectivos:
Dr. Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel, chefe de divisão Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Engenheira Maria do Céu de Castro Soromenho, chefe de divisão de Águas, Ambiente, Serviços Urbanos e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Vogais suplentes:
Dr.ª Joana Gabriela Tavares Pacheco Rodrigues Filipe, técnica superior de 1.ª classe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Dr.ª Lúcia da Conceição Dias Sequeira, chefe de divisão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
11 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
Ambos os métodos de selecção serão ponderados em 50%.
12 - Critérios - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista constam de acta de reunião do júri de concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem.
13 - A classificação final será apresentada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Candidatos admitidos - será afixada para consulta na sede da AMRAA a relação dos candidatos admitidos.
15 - Candidatos excluídos - serão notificados de acordo com o estabelecido no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Realização das provas - os candidatos admitidos serão notificados do dia da realização da entrevista profissional de selecção nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Abril de 2007. - O Administrador-Delegado, Paulo Marcolino da Costa Couto.
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