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Despacho (extracto) 10698/2007, de 4 de Junho

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Sumário

Contratação do licenciado Mário João Gonçalves Monteiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 698/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força no disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto de 2 de Fevereiro de 2007, foi autorizada, após bom cabimento, a renovação do contratação, com início de 1 de Novembro de 2006 a 31 de Outubro de 2009 - por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e nos artigos 15.º, n.º 2, alínea b), e 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro -, em regime de comissão de serviço extraordinária, na categoria de assistente no Departamento de Ciências Imagiológicas e de Bio-Sinais, Sector de Radiologia, em regime de tempo integral, na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, deste Instituto, do licenciado Mário João Gonçalves Monteiro, continuando, por opção, a ser remunerado pelo estatuto remuneratório devido na origem, de acordo com o estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

4 de Maio de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1570794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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