Despacho 10 255/2007
Considerando que o Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da administração Interna, reestruturou a sua Secretaria-Geral;
Considerando, ainda que o Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, aprovou a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo que através das Portarias n.os 334/2007 e 339/2007, ambas de 30 de Março, foi, por um lado fixado o número máximo de unidade orgânicas flexíveis e, por outro, estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços até à transição das competências prosseguidas pela Secretaria-Geral, no âmbito das tecnologias de informação e das comunicações, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos e à circunstância de existir uma identidade do conteúdo funcional relativamente às atribuições e competências que vinham sendo prosseguidas pelos dirigentes nomeados, em comissão de serviço, como titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau;
Ao abrigo da alínea c), in fine, do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é mantida a comissão de serviço do licenciado Alexandre José de Oliveira Murgeiro, como titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Informática.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
2 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
