Despacho 10 252/2007
No âmbito da competência que me é conferida ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio, na ausência de chefe de divisão de Acção Social e por o lugar se encontrar vago, a Dr.ª Cesaltina Paula Garcia Almeida, técnica superior do quadro desta edilidade, da área de acção social, com os seguintes fundamentos:
1) A Divisão da Acção Social encontra-se a funcionar em pleno, desde a entrada em vigor do Regulamento da Estrutura Orgânica desta Câmara Municipal, sem que esteja nomeada nenhuma chefe de divisão para a sua coordenação e orientação;
2) A funcionária, técnica superior, Cesaltina Paula Garcia Almeida foi nomeada coordenadora do Gabinete da Acção Social em 13 de Março de 2006, possuindo experiência de orientação e capacidade de organização necessárias para o cargo de chefia;
3) Há interesse do município em proceder à referida nomeação de imediato, atendendo às circunstâncias sociais do concelho, na área de actuação da referida Divisão.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
2611015738
