Despacho (extracto) 10189/2007, de 31 de Maio
Delegação de presidência de júri em concurso de provas públicas no Doutor Carlos Fernando Santiago Neto Brandão
Despacho (extracto) n.º 10 189/2007
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 9 de Abril de 2007, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - ESHTE, homologados pelo Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Doutor Carlos Fernando Santiago Neto Brandão, professor-coordenador e presidente do conselho científico da ESHTE, a presidência do júri no concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador para a área científica de técnica de turismo, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 23.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 48/2006, de 29 de Agosto.]
9 de Abril de 2007. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569814.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
-
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
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