Despacho 10 124/2007
Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) que passam a designar-se por Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
Por sua vez, a Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Quer o decreto regulamentar quer a portaria entraram em vigor no dia 1 de Março de 2007.
Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.
Importava assim, desde esta mesma data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, assegurar o regular funcionamento das unidades orgânicas nucleares elencadas no artigo 1.º da Portaria 219-G/2007.
Considerando que a funcionária Adília Josefina Ribeiro Domingues possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de director de serviços de Apoio e Gestão de Recursos;
Considerando que possui licenciatura em Direito e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Direcção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços de Apoio e Gestão de Recursos a licenciada em Direito Adília Josefina Ribeiro Domingues, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Março de 2007. - O Director, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.
Nota curricular
Dados pessoais - Adília Josefina Ribeiro Domingues, casada, nascida em 20 de Junho de 1961, natural de Monção e residente na Rua de Fernando Morais, lote 58, 5370 Mirandela.
Formação académica - licenciatura em Direito.
Formação profissional:
FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública;
Participou em diversas acções de formação e conferências, nomeadamente na área de recursos humanos, contencioso administrativo, contratação pública, direito criminal e contra-ordenacional.
Experiência profissional:
Em 1 de Fevereiro de 1990, foi contratada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes para desempenhar funções de consultadoria jurídica;
Em 7 de Maio de 1997, é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da então Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
Em Julho de 2004, integrou o grupo de trabalho, tendo em vista a implementação do SIADAP, da então DRATM;
Em 1 de Dezembro de 2004, é nomeada chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, conforme o despacho 20/DIR/2004, de 26 de Novembro, do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes e o despacho 26 153/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Dezembro de 2004;
Exerceu funções de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos em comissão de serviço de 29 de Dezembro de 2004 até 28 de Fevereiro de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de Janeiro de 2005.
