Despacho 10 123/2007

Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) que passam a designar-se por Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

Por sua vez, a Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Quer o decreto regulamentar quer a portaria entraram em vigor no dia 1 de Março de 2007.

Por outro lado, estatuí o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta mesma data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, assegurar o regular funcionamento das unidades orgânicas nucleares elencadas no artigo 1.º da Portaria 219-G/2007.

Considerando que o funcionário António Fernando de Campos Cêa possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de director de serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade;

Considerando que possui licenciatura em Economia e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Direcção de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade o licenciado em Economia António Fernando de Campos Cêa, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, auferindo a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 31.º do mesmo diploma.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Março de 2007. - O Director, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - António Fernando de Campos Cêa, solteiro, nascido em 26 de Junho de 1948, natural de Ferreiros do Dão, Tondela, e residente na Rua do Duque de Saldanha, 428, 1.º, D, 4300 Porto.

Formação académica - licenciatura em Economia.

Formação profissional:

Curso de Técnicas de Comunicação em Extensão - DG Extensão Rural;

Curso de Modernas Técnicas de Gestão/Sector Público - NORMA;

Curso de Gestão de Recursos Humanos - NORMA;

Curso de Avaliação de Projectos - GP e Integração Europeia;

Curso sobre Aspectos Gerais de Integração Europeia - INA;

Curso de Preparação de Programas de Desenvolvimento Regional - INA;

Curso de Preparação Pedagógica de Formadores - DGAP.

Experiência profissional:

Coordenador do Departamento de Cooperativas Agrícolas do Norte e Centro do Instituto de Reorganização Agrária de 1975 a 1978;

Chefe dos Serviços de Apoio ao Associativismo Agrícola da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de 1978 a 1981;

Presidente da Subcomissão (interministerial) para a Extinção dos Grémios da Lavoura e suas Federações do Entre Douro e Minho, em 1980 (em acumulação);

Chefe de estudos e planeamento da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de 1982 a 1986;

Chefe de divisão de Associativismo e de Gestão da Empresa Agrícola, da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, de 1986 a 1993;

Gestor regional do Programa de Agrupamentos de Defesa Sanitária, gestor do PEDAP, no período de 1989 a 1993 (em acumulação);

Director de serviços de Mercados e Garantia Agrícola da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de 1993 a 1996;

Director Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de 1996 a 2002.

Informações complementares relevantes:

Trabalhou no sector privado de 1966 a 1970;

Foi docente em:

Faculdade de Economia do Porto de 1974 a 1975;

Instituto Superior de Serviço Social do Porto de 1974 a 1977;

Universidade Portucalense de 1988 a 2002;

Foi consultor da OIT - Organização Internacional do Trabalho em 1981;

Foi consultor do Governo de Cabo Verde em missão de cooperação ao serviço do Estado Português em 1983;

Participou em visitas de estudo no domínio agrícola na Europa, designadamente em Holanda, França, Alemanha, Dinamarca, Bélgica e Espanha;

Prestou assessoria directa à presidência do Instituto de Reorganização Agrária e a todas as sucessivas direcções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

Foram-lhe atribuídos vários louvores públicos por entidades oficiais e associativas.