Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) que passam a designar-se por Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
Por sua vez, a Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Quer o decreto regulamentar quer a portaria entraram em vigor no dia 1 de Março de 2007.
Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.
Importava assim, desde esta mesma data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, assegurar o regular funcionamento das unidades orgânicas nucleares elencadas no artigo 1.º da Portaria 219-G/2007.
Considerando que o funcionário Francisco Manuel Mendonça de Abreu Lima possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de director de serviços de Planeamento e Controlo;
Considerando que possui licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços de Planeamento e Controlo o licenciado em Engenharia Agronómica Francisco Manuel Mendonça de Abreu Lima, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Março de 2007. - O Director, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.
Nota curricular
Dados pessoais - Francisco Manuel Mendonça de Abreu Lima, casado, nascido em 7 de Novembro de 1952, natural de Santo Ildefonso e residente na Avenida do Conselheiro Abílio Beça, 140, 5370 Mirandela.
Formação académica - licenciatura em Engenharia Agronómica.
Formação profissional - FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública.
Experiência profissional:
Responsável pela zona agrária do Douro Superior Norte de 2 de Maio de 1983 a 13 de Fevereiro de 1989;
Chefe de zona agrária do Douro Superior Norte de 14 de Fevereiro a 30 de Junho de 1989;
Chefe de divisão de Estudos de 7 de Maio de 1997 a 22 de Dezembro de 2003;
Chefe de divisão de Estudos desde 15 de Dezembro de 2004 a 28 de Fevereiro de 2007.
