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Aviso 9689/2007, de 29 de Maio

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Sumário

Nomeação da funcionária desta Câmara Municipal Angelina Maria Augusta Paisana Gil na categoria de chefe de secção (Departamento Técnico)

Texto do documento

Aviso 9689/2007

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 15 de Maio de 2007, foi nomeada definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara de 14 de Novembro de 2005, na categoria de chefe de secção (Departamento Técnico), 1.º escalão, índice 337, a funcionária desta Câmara Municipal Angelina Maria Augusta Paisana Gil, oportunamente aprovada no concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar da categoria acima referida, do quadro privativo do pessoal destes Serviços, aberto por despacho do presidente de 8 de Setembro de 2005 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

15 de Maio de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

2611015519

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1569256.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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