Aviso 9688/2007, de 29 de Maio
Renovação de uma licença sem vencimento do funcionário Carlos Augusto da Silva Magalhães, com a categoria de operário qualificado, trolha
Aviso 9688/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Fevereiro de 2007, foi concedida a renovação da licença sem vencimento por mais um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto, ao operário qualificado, trolha, Carlos Augusto da Silva Magalhães, a partir do dia 1 de Março de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
10 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
2611015541
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569255.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-04-14 -
Decreto-Lei
117/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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