Aviso 9395/2007, de 24 de Maio
Direito à carreira do técnico superior assessor principal (acção cultural) João Carlos Correia Lopes
Aviso 9395/2007
Direito à carreira do pessoal nomeado em comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de Abril do corrente ano, João Carlos Correia Lopes foi nomeado definitivamente no lugar de técnico superior assessor principal (acção cultural), com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 10 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 28.º e 29.º da Lei 2/2004, de 15 Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.O funcionário supramencionado tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir da data da cessação efectiva do exercício de funções dirigentes. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
2 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
2611014890
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1568344.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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