Despacho (extracto) n.º 9438/2007
Por despacho de 23 de Fevereiro de 2007 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo com Jaime António Rodrigues Pontinha, pelo período de três meses, com início em 12 de Fevereiro de 2007, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, para o exercício de funções equiparadas às de enfermeiro na Sub-Região de Saúde da Guarda, Centro de Saúde da Guarda, Extensões, com o horário de trinta e cinco horas semanais, correspondendo-lhe o escalão 1, índice 114, da tabela do NSR. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Abril de 2007. - A Coordenadora, Isabel Coelho Antunes.