Decreto 18017, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1930, Série I de 1930-02-28.
- Data: 1930-02-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156751.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-07-25 -
Decreto-Lei
49145 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.
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1987-03-04 -
Acórdão
36/87 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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