Aviso

Concurso público n.º 01/DT/2007 - alienação UAM 912 "VASCÃO"

1 - Entidade adjudicante - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção de Transportes, Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2810-001 - Almada.

2 - Quantidade dos bens, categoria do serviço ou dos bens e sua descrição com referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividades a que se refere o Regulamento (CE) n.º 2195/02 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), publicado no JOCE de 16 de Dezembro de 2002 - categoria 27.19.00.00-3; descrição: venda de 11 conjuntos de material inútil e desnecessário, e limpeza dos locais em que os mesmos se encontram.

3 - Local de prestação do serviço - instalações da Base Naval de Lisboa - da Direcção de Abastecimento - Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2810-001 Almada.

4 - Prazo - o contrato para recolha deverá ser integralmente executado no prazo de 30 dias contar da data da notificação da adjudicação.

5 - Divisão em lotes - (não aplicável).

6 - Não são admitidas propostas que envolvam alterações das cláusulas do programa e do caderno de encargos do concurso.

7 - Descrição dos elementos e formalidades necessárias à apreciação das condições de carácter profissional, técnico e económico que os concorrentes devam preencher - as exigidas no artigo 10.º do programa do concurso.

Os concorrentes terão que estar autorizados para:

Adopção de operações de gestão de resíduos, pelo Ministério do Ambiente, nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e Portaria 961/98, de 10 de Novembro;

Instalação e ampliação de depósitos de sucata, definido no Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto.

8 - Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de fornecedores - de acordo com especificado no programa do concurso, sendo permitido o agrupamento de concorrentes, qualquer que seja a forma jurídica que se proponha assumir.

9 - a) Designação e endereço da entidade a quem podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos - Direcção de Transportes - Repartição Administrativa, Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2810-001 ALMADA (dias úteis das 9 às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos);

b) Data limite de apresentação dos pedidos de documentos - 15 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República;

c) Indicação do preço e condições de pagamento dos documentos - 50,00 euros em numerário ou em cheque cruzado, passado em nome do Conselho Administrativo da Direcção de Abastecimento.

10 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser dirigidas as propostas - Direcção de Transportes - Repartição Administrativa, Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2810-001 Almada.

11 - Data limite de apresentação das propostas - as propostas deverão ser apresentadas até às 16 horas e 30 minutos, após 15 dias da publicação do anúncio no Diário da República.

12 - Data, hora e local de abertura das propostas e indicação das pessoas que a ela podem assistir - 1.º dia útil imediato à data limite parta apresentação das propostas; 14 horas; local - sede da Direcção de Abastecimento. Podem assistir à sessão de abertura quaisquer interessados, mas apenas podem intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados.

13 - Critérios de adjudicação - a adjudicação é feita ao concorrente cuja proposta apresente o preço mais elevado.

14 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas - 90 dias a contar da data fixada para recepção das propostas.

15 - Outras informações:

a) Não são exigidas garantias na fase de apresentação das propostas;

b) O concorrente a quem for adjudicado o fornecimento deverá prestar caução de 2% do valor global do contrato, excluído o IVA, a prestar no prazo de seis após a notificação da adjudicação;

c) As propostas e os documentos deverão ser redigidos em língua portuguesa e ou acompanhados de tradução legalizada.

16 - Data da publicação do anúncio de informação prévia - não houve publicação prévia do concurso.

17 - Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República - 3 de Abril de 2007.

3 de Abril 2007. - O Chefe da Repartição Administrativa, Paulo Jorge Branco Valentim, 1 TEN SEL.

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