Aviso (extracto) n.º 8751/2007
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Abril de 2007, foi nomeada em regime de estágio e celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, citado, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/99, de 17 de Julho, com Ângela Maria Rocha Lima Rodrigues Ferreira, candidata classificada em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário), área de gestão, aberto por aviso publicado no Diário da Republica, 3.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, a qual deverá ser remunerada pelo índice 321 do actual sistema retributivo, a que corresponde a remuneração mensal de Euro 1048,87, actualizável nos termos da lei.
O regime do estágio é o constante no artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, já citado, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e deverá produzir efeitos a partir de 1 de Maio de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
