Deliberação (extracto) 798/2007, de 15 de Maio
Nomeação da técnica profissional de 2.ª classe, secretária de serviços de saúde, Sandra Maria Almeida Fragoso na categoria de técnica profissional de 1.ª classe, secretária de serviços de saúde
Deliberação (extracto) n.º 798/2007
Por deliberação do conselho de administração deste Hospital de 28 de Março 2007, e nos termos dos artigos 6.º e 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 49/99, de 11 de Junho, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, a técnica profissional de 2.ª classe, secretária de serviços de saúde, Sandra Maria Almeida Fragoso, do quadro de pessoal deste Hospital, foi nomeada definitivamente na categoria de técnica profissional de 1.ª classe, secretária de serviços de saúde, com o escalão 1, índice 222, com efeitos à data da presente publicação, ficando exonerada da actual categoria a partir daquela data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Abril de 2007. - A Directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Alvim.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1566377.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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