Procedimento concursal para cargo de direcção intermédia do 1.º grau - Director de departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Loulé pretende dar início ao seguinte procedimento concursal para nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia do 1.º grau (m/f):
Cargo - director de departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil;
Área de actuação do cargo a prover - macroestrutura organizacional dos serviços municipais, publicada no apêndice n.º 25 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de Março de 2006, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Requisitos de provimento - nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente:
a) Ser funcionário licenciado;
b) Posse de pelo menos seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;
Perfil pretendido:
1) Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações e boa capacidade de definição de objectivos de actuação;
2) Licenciatura em Ciências Militares;
3) Formação profissional específica e ou relacionada com a área funcional posta a concurso;
Métodos de selecção - a selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
A entrevista profissional de selecção versará sobre os seguintes temas:
Conhecimento das actividades municipais;
Macroestrutura da Câmara Municipal de Loulé onde se insere a unidade orgânica objecto do presente procedimento;
Formalização e prazo de entrega das candidaturas - a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé, podendo ser entregue na Secção de Expediente da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração e Recursos Humanos, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o referido Departamento, sito na Praça da República, 8100-951 Loulé, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:
Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
Certificado de habilitações literárias;
Certificados de formação profissional;
Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;
Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública, reportada ao dia seguinte ao da publicitação do aviso na bolsa de emprego público;
Júri do procedimento concursal:
Presidente - Engenheiro José Manuel Valente Graça, vice-presidente.
1.º vogal - Mestre Leonel José Miguel Silva, director municipal.
2.º vogal - Professor-adjunto Victor Manuel Lopes de Brito Saraiva Barreto da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve.
18 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
