No desenvolvimento do Decreto Regulamentar 7/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 219-B/2007, de 28 de Fevereiro, veio fixar a nova estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Da consequente aplicação do procedimento estabelecido no artigo 14.° da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de reestruturação, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço.
Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação do regime previsto nos artigos 16.° e 17.° da referida Lei 53/2006, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Maio de 2007. - A Secretária-Geral, Luísa Dangues Tomás.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
