Em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/99, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, na sequência de despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 10 de Abril, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão foi exonerada do cargo de adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal do vereador Luís Nuno Ranito da Costa Providência, para o qual foi nomeada em 28 de Outubro de 2005, nos termos do disposto nos artigos 73.º, n.os 1 e 2, e 74.º, n.º 3, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, à qual será aplicável, por força do já citado artigo 74.º, o artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Junho, produzindo a referida exoneração efeitos a partir do dia 11 do corrente.
Publique-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
19 de Abril de 2007. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.
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