Transferência para um lugar da carreira de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, integrada no grupo de pessoal técnico-profissonal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência enviada através dos ofícios n.os 1875, 1876 e 1877, de 7 de Março de 2007, da DGAP, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Abril de 2007, foi autorizada a transferência de Carlos Manuel Branco Gomes, proveniente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tondela, para um lugar da carreira de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, ficando o funcionário posicionado no escalão 1, índice 190, que para efeitos remuneratórios corresponde ao escalão 1, índice 199.
O referido funcionário tem o prazo de 20 dias para aceitação do respectivo lugar, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a contar da data da publicação do presente aviso.
12 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
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