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Aviso (extracto) 8211/2007, de 7 de Maio

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Sumário

Contratação de diversos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a tempo parcial

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 8211/2007

Contratação de pessoal a tempo parcial

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a tempo parcial a termo resolutivo certo, ao abrigo dos artigos 180.º, 184.º e 185.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, com os trabalhadores Lúcia Diana Colaço Caetano, auxiliar de acção educativa, com o vencimento de Euro 198,90, correspondente a três horas de trabalho por dia, com início em 7 de Março de 2007, pelo período de três meses e meio, Ângela Sofia Peralta Martins, assistente de acção educativa, com o vencimento de Euro 418, correspondente a quatro horas e meia por dia, com início em 8 de Março de 2007, pelo período de três meses e meio, e procedeu à alteração da duração do trabalho, por adenda ao contrato de trabalho a tempo parcial, como previsto no artigo 186.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, da assistente de acção educativa, com o vencimento de Euro 557,34, correspondente a seis horas de trabalho por dia, Adelina Maria Santos Pinto da Silva, com efeitos a 1 de Março de 2007.

19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

2611009062

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1564737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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