Aviso (extracto) n.º 8211/2007
Contratação de pessoal a tempo parcial
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a tempo parcial a termo resolutivo certo, ao abrigo dos artigos 180.º, 184.º e 185.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, com os trabalhadores Lúcia Diana Colaço Caetano, auxiliar de acção educativa, com o vencimento de Euro 198,90, correspondente a três horas de trabalho por dia, com início em 7 de Março de 2007, pelo período de três meses e meio, Ângela Sofia Peralta Martins, assistente de acção educativa, com o vencimento de Euro 418, correspondente a quatro horas e meia por dia, com início em 8 de Março de 2007, pelo período de três meses e meio, e procedeu à alteração da duração do trabalho, por adenda ao contrato de trabalho a tempo parcial, como previsto no artigo 186.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, da assistente de acção educativa, com o vencimento de Euro 557,34, correspondente a seis horas de trabalho por dia, Adelina Maria Santos Pinto da Silva, com efeitos a 1 de Março de 2007.
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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