Aviso (extracto) 8210/2007, de 7 de Maio
Lista de antiguidade dos funcionários do município de São Pedro do Sul
Aviso (extracto) n.º 8210/2007
Afixação de lista de antiguidade
Para os devidos efeitos, avisam-se todos os funcionários de que, nos termos do n.º 1 do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e dos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio, se encontra afixada no átrio dos Paços do Concelho de São Pedro do Sul a lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2006.
Avisa-se também de que o prazo para reclamação da organização da lista é de 30 dias.
20 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611008968
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1564736.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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