Aviso 8150/2007, de 4 de Maio
Renovação da comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos da Dr.ª Elsa Benvinda da Silva Coutinho Brás
Aviso 8150/2007
Torno público, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que, por despacho de 12 de Abril de 2007, renovei, por urgente conveniência de serviço, a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 22.º e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Recursos Humanos da licenciada Elsa Benvinda da Silva Coutinho Brás.
17 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
2611008651
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1564553.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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