Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal técnico superior da carreira de técnico superior da categoria estagiário (gestão) - Nomeação
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho presidencial de 26 de Março findo, foi efectuada a nomeação, nos termos prescritos no n.º 5 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico superior da carreira de técnico superior da categoria de técnico superior de 2.ª classe (gestão), da candidata Patrícia Isabel Santos Marques.
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo, também já citado, Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a candidata citada deverá tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. (A nomeação em causa encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo IX, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo IV, secção II, da referida lei e artigo 130.º, capítulo XVII, da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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