Torna-se público que foi nomeado, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de director municipal de Segurança o licenciado em Direito Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, com base no despacho do presidente de 26 de Março de 2007, aprovado por maioria em reunião da Câmara ordinária de 2 de Abril de 2007, que a seguir se transcreve:
"Que, de acordo com o disposto no artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o recrutamento para os cargos de direcção superior do 1.º grau, em que se inclui o cargo de director municipal, pode ser feito, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Que o cargo de director municipal de Segurança se encontra actualmente vago;
Que o licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, vinculado à Administração Pública, é consultor jurídico assessor principal do quadro de pessoal do Instituto do Ambiente, possuindo, para efeitos do disposto naquele artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os requisitos necessários ao recrutamento do cargo a prover, como se comprova pelo curriculum vitae, do qual se destacam, alguns elementos curriculares relevantes para a função, a saber:
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 1982-1987;
Pós-graduado em Direito do Ambiente pelo Centro de Estudos Judiciários-Faculdade de Direito de Lisboa, 1995-1997;
Mestre em Direito, vertente Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2004, com a classificação final de 17 valores;
Desde 16 de Junho de 1992, consultor jurídico do quadro do Instituto do Ambiente;
Adjunto do Secretário das Pesca no IX Governo Constitucional;
Assessor jurídico do Ministro Adjunto e da Juventude no XI Governo Constitucional, até 31 de Dezembro de 1988;
Adjunto do Secretário de Estado do Ambiente no XI Governo Constitucional, desde 1 de Janeiro de 1989;
Adjunto do Secretário de Estado da Energia no XII Governo Constitucional;
De 1 de Setembro de 2000 a 1 de Setembro de 2002, chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direcção-Geral da Energia (comissão suspensa pela requisição para adjunto do Ministro da Saúde);
De 15 de Abril a 1 de Setembro de 2002, adjunto do Ministro da Saúde (XV Governo Constitucional);
De 1 de Setembro de 2002 a 1 de Outubro de 2003, subdirector-geral da Administração Pública;
De 1 de Outubro de 2003 a 31 de Maio de 2005, director-geral do Departamento de Modernização e Recurso da Saúde (DMRS);
Desde 1 de Junho de 2005, consultor jurídico assessor principal do Instituto do Ambiente.
Assim, considerando que se encontram preenchidos os requisitos referidos na lei, proponho que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, delibere nomear em comissão de serviço e por três anos, no cargo de director municipal de Segurança, o licenciado em Direito Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, vinculado à Administração Pública e consultor jurídico assessor principal do quadro de pessoal do Instituto do Ambiente."
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o provimento no cargo produz efeitos desde a data do despacho de nomeação (2 de Abril de 2007).
11 de Abril de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por subdelegação de competências, A. Carlos Sousa Pinto.
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