Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 29 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante da Portaria 440/94, de 30 de Junho.
1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Lisboa.
4 - Requisitos - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções de natureza executiva nas áreas de administração de pessoal, apoio administrativo e processamento de texto.
6 - Método de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, nos termos legais.
7 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à Secretaria-Geral, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de "O Século", 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.
8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação - nome, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;
c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual constem, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência nos serviços e actividades relevantes, bem como indicação das acções de formação profissional frequentadas, entidades que as promoveram, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
b) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;
c) Declaração, autêntica ou autenticada, passada pelo serviço, devidamente actualizada, da qual constem a existência e natureza do vínculo, a antiguidade, expressa em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso ou, em alternativa e em anexo, fotocópias autenticadas das fichas de notação correspondentes;
d) Fotocópias dos documentos, autênticos e ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e da acções de formação profissional frequentadas, se não declarados pelo serviço;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
9 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Paula Cristina Teixeira Gonçalves, directora de serviços de administração desta Secretaria-Geral.
1.º vogal efectivo - Maria Isabel de Oliveira Mata, chefe de secção de Pessoal desta Secretaria-Geral.
2.º vogal efectivo - Mário Geraldes Saraiva, chefe de secção de Aprovisionamento e Património desta Secretaria-Geral.
1.º vogal suplente - Clara Paula Raposo Baptista, assistente administrativa especialista desta Secretaria-Geral.
2.º vogal suplente - Ofélia Pereira Ribeiro da Silva, assistente administrativa especialista desta Secretaria-Geral.
A presidente do júri será substituída nas suas ausências e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
2 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
