Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Março de 2007, se encontram abertos os procedimentos concursais para provimento dos cargos de chefe de divisão de Cultura, Desporto e Turismo e de chefe de divisão de Acção Social e Educação (cargos de direcção intermédia de 2.º grau) em regime de comissão de serviço, pelo prazo de três anos.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de selecção dos referidos procedimentos concursais vão ser publicitados na bolsa de emprego público no 1.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Dando cumprimento ao Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Março de 2007. - O Vereador da Câmara, com competências delegadas, Manuel Augusto de Bastos Carvalho.
