Em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi publicado o Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação da Secretaria-Geral deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 345/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir, não só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Maria Margarida Correia Branco possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (directora de serviços) da Direcção de Serviços de Arquivos e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a licenciada Maria Margarida Correia Branco, assessora principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daqueles diplomas legais.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
Síntese curricular
Maria Margarida Correia Branco, licenciada em Geografia pela Universidade de Coimbra, desempenha, em comissão de serviço, desde 22 de Junho de 1990, as funções de directora dos Serviços de Documentação e Informação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a cujo quadro pertence, como assessora principal, desde 16 de Setembro de 1991.
Anteriormente, exerceu as funções de chefe de divisão de Documentação e Informação dessa Secretaria-Geral, de 1988 a 1990.
Promoveu nesse período o desenvolvimento desses serviços, englobando biblioteca e documentação, arquivo, e integrando ainda a Biblioteca Central do Ministério.
Na carreira técnica desempenhou funções, de 1974 a 1977, no Ministério da Educação, nomeadamente no Núcleo de Informação Científica e Técnica da Divisão de Documentação da Secretaria-Geral.
No Ministério dos Transportes e Comunicações, de 1978 a 1983, no Centro de Documentação da sua Secretaria-Geral.
No Ministério das Finanças, de 1983 a 1988, na Divisão de Documentação e Informação.
Apresentou diversas comunicações no domínio da documentação e informação, nomeadamente no âmbito da organização de biblioteca e da aplicação de novas tecnologias.
É formadora nas áreas de biblioteca e tecnologias de informação, tendo ministrado diversas acções neste âmbito.
Frequentou variados cursos, seminários, congressos e estágios no domínio da sua actividade - documentação, biblioteca e arquivo. Possui a formação pedagógica de formadores.
Possui também o curso "Seminário de alta direcção" promovido pelo INA.
