Em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi publicado o Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação da Secretaria-Geral deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 345/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (directora de serviços) da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes, consultora jurídica principal do quadro de pessoal da mesma Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
Síntese curricular
Nome - Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes.
Data de nascimento - 18 de Outubro de 1966.
Grau académico - licenciatura em Direito, variante de Ciências Jurídico-Económicas, pela FDUL, em 1989, com média final de 13 valores.
Ingresso na Administração Pública - 28 de Novembro de 1990.
Cargos exercidos:
Técnica superior do Gabinete de Modernização Legislativa de Macau;
Técnica superior do Gabinete de Estudos da Direcção de Finanças de Macau;
Assessora do presidente do Tribunal de Contas de Macau - área de fiscalização sucessiva;
Assessora jurídica do Secretário Adjunto para a Comunicação Turismo e Cultura do Governo de Macau;
Técnica superior da Secção de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas em Portugal;
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça;
Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal Administrativo;
Consultora jurídica do GJC da SGMF.
Formação académica e profissional:
Pós-gradução no Novo Contencioso Administrativo (Faculdade de Direito da Universidade Católica);
Pós-gradução em Legística e Ciências da Legislação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
Vários cursos ministrados pelo Tribunal de Contas, INA, OA e DGO em matérias de realização de despesas públicas, POCP, POCAL, SRH, controlo interno e contencioso administrativo.
Formação ministrada:
Contabilidade pública no curso de formação de inspectores do SEF realizado em 2004;
Código do Procedimento Administrativo no plano de formação da Secretaria-Geral do MFAP para 2006.
