Reclassificação profissional
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que, por meu despacho de 9 de Abril de 2007 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram reclassificados os funcionários abaixo mencionados:
Artur António Mendes Araújo, cantoneiro de vias municipais, escalão 1, índice 137, reclassificado para a carreira de operário qualificado (cantoneiro de arruamentos), categoria de operário, escalão 1, índice 142.
António José dos Reis Santinho, cantoneiro de vias municipais, escalão 1, índice 137, reclassificado para a carreira de operário qualificado (carpinteiro de limpos), categoria de operário, escalão 1, índice 142.
Nuno Alexandre Claro Gomes, cabouqueiro, escalão 1, índice 137, reclassificado para a carreira de motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 175.
Os referidos funcionários foram dispensados do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira, com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A reclassificação foi precedida, nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, de consulta à bolsa de emprego pública, feita no dia 22 de Março de 2007, verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, conforme os ofícios n.os 002324, 002325 e 002326, da DGAP, de 23 de Março de 2007.
Os interessados deverão aceitar a nomeação no prazo máximo de 20 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
13 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
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