Aviso (extracto) 7642/2007, de 24 de Abril
Renovação das comissões de serviço dos chefes de divisão de Planeamento, Administrativa e Jurídica e de Obras Particulares
Aviso (extracto) n.º 7642/2007
O engenheiro José António Bastos da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público que, por despacho de 21 de Março, foram renovadas as comissões de serviço de Armando Francisco Adriano Ribeiro, Maria Isabel Silvestre Mariano e Óscar da Silva Brandão nos cargos de direcção intermédia de 2.º grau - chefes de divisão de Planeamento, Administrativa e Jurídica e de Obras Particulares, respectivamente, por novo período de três anos, a partir de 17 de Junho de 2007, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
2611006027
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563214.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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