Aviso (extracto) 7623/2007, de 24 de Abril
Exoneração da secretária do GAP
Aviso (extracto) n.º 7623/2007
Torna-se público que, por meu despacho de 30 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, exonerei Leonor Sofia das Neves Escórcio das funções de secretária do gabinete de apoio do vereador da Cultura, Juventude e Desporto, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
2611006051
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563193.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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