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Aviso 7596/2007, de 24 de Abril

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Sumário

Reclassificação definitiva do funcionário António Francisco Dias Salvador na categoria de pedreiro

Texto do documento

Aviso 7596/2007

Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 9 de Março corrente e de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, procedeu-se à reclassificação profissional do funcionário António Francisco Dias Salvador na categoria de pedreiro, a que corresponde o escalão 2, índice 151, e o vencimento de Euro 493,39. A reclassificação profissional foi precedida de exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tem efeitos a partir da data do despacho. O funcionário deverá aceitar a nomeação no lugar nos 20 dias imediatos aos da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 27 de Agosto.)

2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

2611005912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1563165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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