Aviso 7549/2007, de 24 de Abril
Licença sem vencimento por um ano da funcionária Ana Júlia Martins dos Santos
Aviso 7549/2007
Aviso 15/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 2 de Março de 2007, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi concedida licença sem vencimento por um ano, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 73.º, conjugado com o artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, à funcionária Ana Júlia Martins dos Santos, com a categoria de técnica superior jurista, com efeitos a partir do dia 16 de Fevereiro de 2007.
3 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
2611006215
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562615.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2007-02-22 -
Aviso
15/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.
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