Aviso 7533/2007, de 24 de Abril
Reclassificação profissional de Vítor Manuel Rodrigues Lourenço Serro como técnico de 2.ª classe - engenheiro civil
Aviso 7533/2007
Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 3 de Outubro de 2006, Vítor Manuel Rodrigues Lourenço Serro foi nomeado definitivamente mediante o processo de reclassificação profissional para a categoria de técnico de 2.ª classe - engenheiro civil, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea d), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
2611005928
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562599.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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