Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que a Junta de Freguesia de São Marcos, na sua reunião de 26 de Fevereiro, deliberou, por unanimidade, de acordo com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo em consideração que a funcionária abaixo identificada possui os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º deste diploma legal, proceder à reclassificação profissional de Maria Teresa d'Almeida Monteiro, auxiliar administrativa do quadro desta autarquia, posicionada no escalão 1, índice 128, que vem exercendo funções de assistente administrativa há mais de um ano, sendo reclassificada nos termos das alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, para o grupo de pessoal administrativo, na categoria de assistente administrativo, sendo posicionada no escalão 1, índice 199, do sistema retributivo da função pública. A presente reclassificação produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2007. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Abril de 2007. - O Presidente, Nuno Miguel Pereira Brilha Anselmo.
2611005392
