Reclassificação profissional - nomeação definitiva
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2007, Maria de Jesus Banza Rosa Gonçalves foi nomeada definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de arquitecto, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
28 de Fevereiro de 2007. - O Vereador com Competência Delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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