Reclassificação profissional
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, pelo meu despacho 29/2007, de 6 de Março, e no uso das competências que me são conferidas pelas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, seja reclassificada profissionalmente, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, a funcionária Marta Isabel Ribeiro Rodrigues dos Santos, auxiliar administrativa, posicionada no escalão 1, índice 128, para a nova categoria do grupo de pessoal administrativo, na carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199. A funcionária deverá proceder à aceitação do respectivo lugar no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/87, de 26 de Agosto.]
15 de Março de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Miguel Ferro Pereira.
2611004756
