Aviso 7213/2007, de 19 de Abril
Nomeação de Francisco Pereira da Rocha para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira técnica superior (engenharia civil)
Aviso 7213/2007
Aviso 9
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Março corrente, foi nomeado para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira técnica superior (engenharia civil) o funcionário Francisco Pereira da Rocha, na sequência de reposicionamento ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, aplicada à administração local pelo Decreto-lei 93/2004.
A nomeação é feita ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, com eficácia retroactiva a partir de 8 de Janeiro de 2006. (A presente nomeação não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Abílio José F. da Silveira.
2611004805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1561900.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-08-29 -
Aviso
9 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1561900/aviso-7213-2007-de-19-de-abril
