Nomeação em regime de substituição - Pessoal dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Setembro de 2006, na qualidade de vice-presidente da Câmara, fazendo uso de competência própria, Luís Miguel Liberato Batista foi nomeado, em regime de substituição, pelo período de dois meses, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento do titular do cargo, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Desporto do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho), e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto).
Esta nomeação produz efeitos desde 1 de Setembro de 2006, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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