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Aviso 7086/2007, de 18 de Abril

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Sumário

Celebração de vários contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 7086/2007

Para os devidos efeitos se torna público que foram, no dia 1 do mês de Abril de 2007, e em cumprimento do meu despacho proferido no dia 27 de Março do mesmo ano, celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2004, na alínea h) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/2004 e no n.º 1 do artigo 129.º do Código do Trabalho, entre o município de Leiria e Ana Margarete Moreira Brites, Anabela Ferreira Mendes Crespo, Clara Maria Marques dos Santos Oliveira, Ilda Maria Mira da Costa, Lúcia Maria de Oliveira Pascoal e Sónia Marisa Duarte Pereira pelo prazo de seis meses, sem possibilidade de renovação, com início a 1 de Abril de 2007, ficando os contratados com a categoria de auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1 do índice 128, na importância de Euro 418,24, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como do subsídio de refeição atribuído nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.

2 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

2611004467

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1561650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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