Aviso 7031/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal da Guarda
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série II de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de um técnico de contabilidade e administração especialista
Aviso 7031/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal da Guarda de 22 de Março de 2007, foi nomeada, na sequência do concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso afixado no placard dos Serviços Municipalizados em 30 de Novembro de 2006, a candidata Elisabete da Ascensão Pinheiro dos Santos na categoria de técnica de contabilidade e administração especialista. [A nomeação em causa não necessita de ir a visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do artigo 114.º, n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
A candidata nomeada deverá proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
3 de Abril de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda Santos.
2611003925
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1561010.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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