Aviso 6895/2007, de 16 de Abril
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Telmo José Silva Pereira
Aviso 6895/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local, e por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 15 de Fevereiro de 2007, se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Telmo José Silva Pereira, na categoria de técnico superior de engenharia ambiental, por mais um ano, desde 21 de Março de 2005. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
2611003876
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560657.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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