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Aviso 6767/2007, de 12 de Abril

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Sumário

Reclassificação profissional do funcionário Ernesto Ferreira de Medeiros

Texto do documento

Aviso 6767/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 22 de Março de 2007, deliberou, por unanimidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procedeu à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nomear o motorista de pesados Ernesto Ferreira de Medeiros na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 3, índice 181, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, com vista à sua reclassificação profissional, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. [Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

29 de Março de 2007. - O Director-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.

2611003319

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1560323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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