Aviso (extracto) n.º 6614/2007
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que foi nomeado o Dr. José Manuel Figueiredo Gandum, em regime de comissão de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Financeira, de acordo com o despacho de 9 de Março de 2007, que a seguir se transcreve:
"1 - Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de Fevereiro de 2007, e na bolsa de emprego público, com o n.º OE200702/0195, o procedimento de selecção tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Financeira, ao qual cabem as competências constantes do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, apêndice n.º 50, de 1 de Junho de 2006.
2 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, procedeu-se à entrevista pública e à apreciação do currículo do candidato, tendo resultado que a escolha recaiu no único candidato, José Manuel Figueiredo Gandum, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço acima referido, tendo em conta que detém a competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização com comprovada experiência profissional no âmbito do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais. Detém experiência na elaboração de documentos previsionais e gestão orçamental, nos sistemas contabilísticos patrimonial, orçamental e contabilidade de custos, no sistema de controlo interno, bem como um conhecimento detalhado do IVA das autarquias locais. Experiência em cadastro de bens móveis e imóveis, em processos bancários nas autarquias locais, em gestão de tesouraria, em procedimentos legais respeitantes a empreitadas e obras públicas, bem como na aquisição de bens e serviços. Detém ainda conhecimentos da lei das finanças locais e implicação prática da mesma.
O candidato demonstrou possuir competência técnica para o exercício de funções inerentes ao respectivo cargo.
3 - Assim, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a nomeação de José Manuel Figueiredo Gandum, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Financeira, da Câmara Municipal de Portalegre.
4 - O presente despacho produz efeitos imediatos."
Nota curricular
Nome - José Manuel Figueiredo Gandum.
Data de nascimento - 1 de Janeiro de 1974.
Habilitações académicas - licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, pós-graduação em Gestão do Sector Público Administrativo.
Habilitações profissionais - curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Percurso profissional:
Em 3 de Novembro de 1997 - ingresso, na Câmara Municipal de Portalegre, como terceiro oficial administrativo, na Secção de Aprovisionamento e Património;
Em 10 de Agosto de 1999 - promovido a técnico de contabilidade de 2.ª classe, na Secção de Contabilidade;
Em 27 de Dezembro de 2002 - promovido a técnico superior de contabilidade de 2.ª classe;
De 20 de Novembro de 2005 - nomeado responsável por toda a Divisão Financeira, composta por quatro serviços (Contabilidade, Aprovisionamento, Património e Tesouraria);
De Agosto de 1999 a Dezembro de 2002 - integrado na Divisão Financeira, desempenhei tarefas, nos serviços de património, nomeadamente todo o arrolamento, classificação, avaliação, etiquetagem e registo de todos os bens móveis, imóveis e bens do domínio publico do município, desempenhei funções de membro da comissão permanente de abertura de propostas dos concursos de empreitadas de obras públicas; elaboração de documentos previsionais e de prestação de contas;
De Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006 - responsável pela parametrização, preparação da aplicação informática após a entrada em vigor do POCAL, formação quando necessário sobre a mesma, elaboração de documentos previsionais (grandes opções do plano e orçamento), elaboração de documentos de prestação de contas, membro da comissão de abertura de propostas de empreitadas, inventariação móvel e imóvel no Serviço de Património, processos de contratação de empréstimos, leasing, planos de tesouraria.
22 de Março de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.
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