Recrutamento, selecção e provimento de um chefe de divisão de serviços administrativos cargo de direcção intermédia do 2.º grau
1 - Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por meu despacho de 4 de Outubro de 2006, e em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, se aceitam candidaturas para chefe de divisão municipal (cargo de direcção intermédia do 2.º grau), para a divisão administrativa, nas seguintes condições:
2 - Requisitos legais de provimento - por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2.1 - Funcionários licenciados na área Administrativa, Gestão ou outras que confiram dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, detenção de, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Ainda por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento é alargado ao pessoal integrado nas carreiras técnicas, ainda que não possuidor de licenciatura.
A confirmação de que as funções da divisão administrativa são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica foi objecto de deliberação prévia do órgão executivo, em reunião de 19 de Julho de 2006.
3 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 - Áreas de actuação - em consonância com as competências da unidade orgânica previstas no artigo 36.º no Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal da Guarda, publicado no apêndice n.º 86 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002.
5 - Perfil do candidato - competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência específica em funções autárquicas.
6 - Remuneração mensal bruta - Euro 2487,93, acrescida de despesas de representação no valor de Euro 185,42.
7 - Forma de provimento - nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, na redacção fornecida pela Lei 51/2005.
8 - Prazo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 7 deste aviso para apresentação de candidaturas.
9.1 - Do requerimento devem constar a identificação (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone), as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que a candidatura diz respeito.
9.2 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitae, datado e assinado, indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos, e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço, na carreira, na categoria e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro an.os
10 - Nota. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, esta vaga será igualmente publicitada na bolsa de emprego público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, e no Diário da República, 2.ª série.
11 - Os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
12 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Vítor Manuel Fazenda dos Santos, vereador do município da Guarda.
Vogais efectivos:
1.º Engenheiro Fernando Coutinho Caldeira, director do Departamento de Equipamentos Municipais do município da Guarda.
2.º Dr. Delfim Teixeira Gonçalves, administrador do Instituto Politécnico da Guarda.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro António Júlio Gomes Patrício, director do Departamento de Obras Municipais do município da Guarda.
2.º José Manuel Morgado Guerra, director do Departamento Administrativo do município da Guarda.
Apresentação de candidaturas - Na Câmara Municipal da Guarda, Divisão de Recursos Humanos, Praça do Município, 6301-854 Guarda.
14 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
