Aviso 6264/2007, de 3 de Abril
Reclassificação profissional de Maria de Fátima Medeiros Pacheco Cabral de Melo
Aviso 6264/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 13 de Fevereiro de 2007, exarado no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi reclassificada, mediante o procedimento de reclassificação profissional, nos termos dos artigos 6.º e 15.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária Maria de Fátima Medeiros Pacheco Cabral de Melo, auxiliar administrativa (escalão 1, índice 125), para a categoria de assistente administrativa (escalão 1, índice 199).
A funcionária reclassificada deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
2611001555
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1558276.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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