Portaria 1216/2002, de 4 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 204/2002, Série I-B de 2002-09-04.
-
Data:
2002-09-04
-
Secções desta página::
Cria dois lugares no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Portalegre, Centro de Saúde de Fronteira e Centro de Saúde de Alter do Chão, a extinguir quando vagarem.
Portaria 1216/2002
de 4 de Setembro
O quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo carece de reajustamentos de modo a permitir regularizar a situação de dois funcionários cujos lugares, por lapso, não foram considerados aquando da elaboração da
Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Portalegre, Centro de Saúde de Fronteira e Centro de Saúde de Alter do Chão, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e alterado pela Portaria 325/98, de 1 de Junho, sejam criados, respectivamente, um lugar de clínico geral, da carreira médica de clínica geral, e um lugar na carreira de assistente administrativo, ambos a extinguir quando vagarem.
Em 8 de Agosto de 2001.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/09/04/plain-155768.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/155768.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-23 -
Decreto-Lei
59/76 -
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
-
1996-12-31 -
Portaria
772-B/96 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2005-10-24 -
Portaria
1099/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Beja, um lugar na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área funcional de terapia da fala, e extingue o lugar da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área funcional de terapia ocupacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/155768/portaria-1216-2002-de-4-de-setembro